Legislação e Regulamento


Nome do arquivo

Link

LEI FEDERAL Nº 13.303/2016

Download

REGULAMENTO LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COPERGÁS CONAD 29/06/2018

Download

REGULAMENTO LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COPERGÁS CONAD 29/11/2019

Download

REGULAMENTO LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COPERGÁS CONAD 24/11/2023

Download